O conteúdo referenciado nesta página faz parte do site da CONCAR (Comissão Nacional de Cartografia) http://www.concar.gov.br/
A CONCAR é um órgão colegiado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 3.224 de 28 de outubro de 1999 e Decreto s/n° de 10 de maio de 2000 e Decreto 4.781 de 16 de julho de 2003) criado para assessorar o Ministério de Planejamento na supervisão do Sistema Cartográfico Nacional, além de coordenar a execução da Política Cartográfica Nacional e exercer outras atribuições legais.
Legislação Cartográfica
- Resolução PR n° 01, de 24 de Fevereiro de 2015: Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil.
- Resolução PR n° 04, de 18 de Fevereiro de 2012: Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro.
- Resolução CONCAR 001/2009 de dezembro de 2009: Homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil
- Decreto N° 6.666, de 27 de novembro de 2008. Institui no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE).
- Resolução PR n° 01, de 25 de Fevereiro de 2005: Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro.
- Portaria DECEA n° 128/DECEA, de 10 de Junho de 2003. Aprova a edição da Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-13, Procedimentos dos órgãos do SISCEAB Relacionados com AVOEM e AVODAC.
- Portaria n° 190/GC-5, de 20 Março de 2001. Aprova Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento de empresas de táxi aéreo e de serviço aéreo especializado e dá outras providências.
- Decreto s/n°, de 10 de Maio de 2000. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências.
- Decreto n° 3.224, de 28 de Outubro de 1999. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
- Portaria n° 0637 SC-6/FA-61, de 05 de Março de 1998. Aprova as Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional.
- Decreto n° 2.278, de 17 de Julho de 1997. Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de Junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
- Decreto n° 1.792, de 15 de Janeiro de 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências.
- Medida Provisória n° 1.498-19, de 9 de Julho de 1996. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
- Decreto s/n°, de 21 de Junho de 1994. Cria a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências.
- Resolução PR n° 05, de 31 de Março de 1993: Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS (preliminares)
- Resolução PR n° 23, de 21 de Fevereiro de 1989: Parâmetros para Transformação de Sistemas Geodésicos
- Decreto n° 89.817, de 20 de Junho de 1984. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
- Resolução PR n° 22, de 21 de Julho de 1983. Estabelece as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro e efetua alteração no Apêndice II da Resolução da Presidência do IBGE N° 22, de 21/07/83, relacionada a Parâmetros para Transformação.
- Decreto-Lei n° 2267 regulamenta o Decreto-Lei n.° 1.177, de 21 de junho de 1971. Dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências.
- Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de Junho de 1971. Dispõe sobre aerolevantamento no território nacional, e dá outras providências.
- Decreto-Lei n° 243, de 28 de fevereiro de 1967. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
- Constituição Federal (referências à cartografia).
Normas e Especificações Técnicas
- Norma de Execução n°105, de 26 de novembro de 2012 para certificação de Imóveis Rurais
- Nota Técnica/INCRA/DFG/N° 01/2010, de 22 de Fevereiro de 2010
- Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (2ª Edição) – 02/2010
- Norma de execução INCRA/DF/N° 92 de 22 de Fevereiro de 2010
- Especificação Técnica para a Aquisição de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-ADGV v1.0) – 02/2009
- Manual de Padronização dos Marcos Geodésicos – 08/2008
- Resolução CONCAR 01/2006
- Normas Técnicas da Cartografia Nacional (Decreto n° 89.817, de 20 de Junho de 1984)
- Especificações Gerais e Padronização para Elaboração das Normas Cartográficas Brasileiras (NCB – CC/G 0001/84)
- Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em Território Nacional (IBGE Resolução PR n° 22, de 21 de julho de 1983)