O conteúdo referenciado nesta página faz parte do site da CONCAR (Comissão Nacional de Cartografia) http://www.concar.ibge.gov.br/

A CONCAR é um órgão colegiado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 3.224 de 28 de outubro de 1999 e Decreto s/nº de 10 de maio de 2000 e Decreto 4.781 de 16 de julho de 2003) criado para assessorar o Ministério de Planejamento na supervisão do Sistema Cartográfico Nacional, além de coordenar a execução da Política Cartográfica Nacional e exercer outras atribuições legais.

Legislação Cartográfica

• Decreto Nº 6.666, de 27 de novembro de 2008. Institui no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE).
• Portaria DECEA nº 128/DECEA, de 10 de Junho de 2003. Aprova a edição da Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-13, Procedimentos dos Órgãos do SISCEAB Relacionados com AVOEM e AVODAC.
• Portaria nº 190/GC-5, de 20 Março de 2001. Aprova Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento de empresas de táxi aéreo e de serviço aéreo especializado e dá outras providências.
• Decreto s/nº, de 10 de Maio de 2000. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.
• Decreto nº 3.224, de 28 de Outubro de 1999. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
• Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 de Março de 1998. Aprova as Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional.
• Decreto nº 2.278, de 17 de Julho de 1997. Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de Junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
• Decreto nº 1.792, de 15 de Janeiro de 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências.
• Medida Provisória nº 1.498-19, de 9 de Julho de 1996. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
• Decreto s/nº, de 21 de Junho de 1994. Cria a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.
• Decreto nº 89.817, de 20 de Junho de 1984. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
• Resolução PR nº 22, de 21 de Julho de 1983. Estabelece as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro e efetua alteração no Apêndice II da Resolução da Presidência do IBGE Nº 22, de 21/07/83, relacionada a Parâmetros para Transformação.
• Decreto-Lei nº 2267 regulamenta o Decreto-Lei n.º 1.177, de 21 de junho de 1971. Dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências.
• Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de Junho de 1971. Dispõe sobre aerolevantamento no território nacional, e dá outras providências.
• Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
• Constituição Federal (referências à cartografia).

Normas e Especificações Técnicas

• Norma de Execução nº105, de 26 de novembro de 2012 para certificação de Imóveis Rurais
• Nota Técnica/INCRA/DFG/Nº 01/2010, de 22 de Fevereiro de 2010
• Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (2ª Edição)
• Norma de execução INCRA/DF/Nº 92 de 22 de Fevereiro de 2010
• Manual de Padronização dos Marcos Geodésicos
• Normas Técnicas da Cartografia Nacional (Decreto nº 89.817, de 20 de Junho de 1984)
• Especificações Gerais e Padronização para Elaboração das Normas Cartográficas Brasileiras (NCB - CC/G 0001/84)
• Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em Território Nacional (IBGE Resolução PR nº 22, de 21 de julho de 1983)
• Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS (preliminares)
• Resolução CONCAR 01/2006
• Especificação Técnica para a Aquisição de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-ADGV v1.0)