Desde agosto de 2001 está em vigor no País a Lei nº 10.267 que implantou o registro público de terras. Com esta lei, os cartórios devem informar a órgão competente (INCRA) mensalmente (até o 30º dia do mês subseqüente) alterações nas matrículas, decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, unificação, retificação de área, averbação de reserva legal e a particular do patrimônio.

Os imóveis rurais são identificados por meio de um código único, dando condições para o cruzamento de informações. Os cartórios são obrigados a enviar mensalmente ao INCRA qualquer alteração nas matrículas. Por outro lado, o INCRA também encaminha mensalmente aos cartórios o código do imóvel para constar na matrícula.

A identificação do imóvel rural é feita pela localização e limites/confrontações contidas em memorial descritivo, assinado por um profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica (ART). Os vértices da propriedade têm coordenadas referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), ou seja, coordenadas UTM referenciadas ao SAD-69 (South American Datum) para Planimetria e Marégrafo de Imbituba para Altimetria e com qualidade estabelecida pelo INCRA nas Normas Técnicas para Levantamentos Topográficos.

A identificação da área do imóvel rural é exigida em qualquer situação de transferência desde 2001 sendo que atualmente somente imóveis com área inferior a 500 ha são registrados sem esta medição. Após outubro de 2004, o oficial de cartório fica impedido de registrar esses imóveis até que seja feita a identificação do imóvel pelo proprietário.

A exigência de adoção do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) como referência única para as coordenadas dos pontos definidores dos limites de propriedades foi um grande passo na modernização do cadastro imobiliário brasileiro.

O principal objetivo desta Lei é garantir aos proprietários de imóveis a legitimidade quanto ao seu domínio, dando maior transparência aos registros cartoriais e imobiliários. Ao introduzir a uniformização e a articulação de todos os registros de terras com os cartórios, a Lei tende a impedir o uso de mecanismos que possibilitavam as operações ilegais com terras no País.

Para mais detalhes:

Lei 10.267 (18 Kb)

Normas Técnicas para Levantamento Topográfico (569 Kb)

Portaria1101 (11,2 kb)
Proposta de homologação da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais

Portaria1102 (11,2 kb)
Proposta de criação do Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento, dos Comitês Regionais de Certificação e do Cadastro Nacional do Profissional Credenciado. 

InstNormativa12 (35,9 kb)
Fixa roteiro para a troca de informações entre o INCRA e os Serviços de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.449/2002.

InstNormativa13 (114 kb)
Estabelece fluxo a ser observado pelas Superintendências Regionais do INCRA, com vistas à certificação e atualização cadastral, de que trata a Lei nº 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002.

NormaTecnicaGeorrefImoveisRurais-Nov03 (750 kb)
Norma para orientação dos profissionais que atuam no mercado de demarcação, medição e georreferenciamento de imóveis rurais visando o atendimento da Lei 10.267, de 28.08.01. Foram elaboradas tomando como base o Manual Técnico de Cartografia Fundiária do INCRA, aprovado pela Portaria Ministerial Nº 547, de 26/04/1988.

Plenaria1314 (89,2 kb)
Profissionais habilitados a desenvolverem atividades definidas pela Lei nº 10.267, de 2001, no tocante à regulamentação de propriedades rurais junto ao INCRA.

Plenaria1317 (7,8 kb)
Pedido da CCEEAGRI e CCEEQ de reconsideração da Decisão Plenária.

Portaria954 (8,21 kb)
Apresenta indicador da precisão posicional a ser atingido conforme o estabelecido nas Normas Técnicas para Levantamentos Topográficos.

Decreto4449 (655 kb)
Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Lei10267 (652 kb)
Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.