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Legislação e Normas Cartográficas

O conteúdo referenciado nesta página faz parte do site da CONCAR (Comissão Nacional de Cartografia) http://www.concar.ibge.gov.br/

A CONCAR é um órgão colegiado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 3.224 de 28 de outubro de 1999 e Decreto s/nº de 10 de maio de 2000 e Decreto 4.781 de 16 de julho de 2003) criado para assessorar o Ministério de Planejamento na supervisão do Sistema Cartográfico Nacional, além de coordenar a execução da Política Cartográfica Nacional e exercer outras atribuições legais.

Legislação Cartográfica

Normas e Especificações Técnicas

 

Página mantida por José Alexandre Ferreira da Silva
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